Despacho Aduaneiro

É o procedimento fiscal mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador e/ou exportador em relação às mercadorias, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao desembaraço aduaneiro .

Toda mercadoria importada ou exportada será submetida ao desembaraço aduaneiro, que será realizado com base na documentação apresentada à unidade aduaneira onde se encontram as mercadorias.