REPETRO

É um regime aduaneiro especial, que permite a importação de equipamentos específicos, para serem utilizados diretamente nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos federais - II, IPI,PIS e COFINS, além do adicional de frete para renovação da Marinha Mercante – AFRMM.

Estes tributos permanecem com sua exigibilidade suspensa pelo período de utilização do regime, tendo sua extinção prevista no caso de re-exportação dos equipamentos admitidos no regime.